O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira, 9, que não há o compromisso do Congresso de aprovar as medidas alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apresentadas pelo governo em reunião com parlamentares no domingo.

Depois de quase seis horas de conversas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um acordo para reduzir o impacto da tributação do IOF e compensar a perda de arrecadação com aumento de taxação das bets e outras medidas sobre o sistema financeiro

Essas mudanças devem vir por meio de uma medida provisória, um projeto de lei complementar e, a depender do conteúdo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

"Não há do Congresso o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A medida provisória será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha de aumentar o contingenciamento que já está sendo feito", disse ele, em evento promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo e a rádio CBN.

Parlamentares da base do governo minimizaram a declaração, já que mais setores do Congresso, como a oposição, teriam de ser consultados agora sobre o pacote. Mas alguns grupos já se articulam contra parte das medidas.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) reagiu à proposta de cobrança de 5% de imposto sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).

Atualmente, tanto as LCAs quanto as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) são isentas de IR. "Eles (governo) sabem que (o Congresso) não tem como aceitar isso, sabem que isso é prejudicial para o setor que carrega a nossa economia. Não vamos nos calar", afirmou.

Entidades do mercado imobiliário também se posicionaram contra o fim da isenção das LCIs e alertaram para o encarecimento do crédito imobiliário. Como consequência, o consumidor teria de dar uma entrada maior para a compra de um imóvel.

"Todos nós vemos a grande onda chegando (a piora das contas públicas), mas agora é o momento em que está difícil remar para longe; então, fica a esperança de um acordo entre Congresso e Executivo por medidas estruturantes para manter o arcabouço de pé", disse o analista da área fiscal da Tendências Consultoria, João Leme.

Em nota, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirmou que o pacote tem "caráter arrecadatório e de curto prazo", e não resolve "o problema em si, que é estrutural e exige ações coordenadas de curto, médio e longo prazos".

Depois de quase seis horas de reunião com lideranças do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, no final da noite deste domingo, 8, um acordo para reduzir o impacto da tributação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e compensar essa perda de arrecadação com aumento de taxação das bets e outras medidas sobre o sistema financeiro.

O ministro afirmou que o governo vai apresentar, em paralelo, medidas para reduzir em 10% os gastos tributários infraconstitucionais, além de propostas para cortar despesas primárias, que serão fruto de uma nova reunião.

"Dividiria o que conversamos em quatro temas conjugados. Uma Medida Provisória que vai disciplinar matérias de arrecadação, que visa basicamente o mercado financeiro. Além disso, uma recalibragem do decreto do IOF, medidas de gastos tributários e também de gastos primários", afirmou o ministro.

Segundo Haddad, o novo decreto vai recalibrar a cobrança do IOF, que irá arrecadar cerca de um terço do projeto original, enquanto uma Medida Provisória será editada para repor as perdas

"A Medida Provisória vai nos permitir recalibrar o decreto do IOF, fazendo com que a sua dimensão regulatória seja o foco da nova versão, e nós possamos reduzir as alíquotas do decreto original, que vai ser reformado conjuntamente. Os dois temas vão ser tratados juntos, porque por lei eu preciso dessa compensação", disse Haddad.

A MP prevê a tributação de títulos hoje isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), com alíquotas de 5%; e aumento da taxação sobre as bets, que ará de 12% para 18% do rendimento bruto das apostas. Além disso, a CSLL deixará de ter a alíquota padrão de 9% e ará a operar apenas com as alíquotas mais altas, de 15% e 20%.

"Os títulos deixarão de ser isentos mas continuarão bastante incentivados. A isenção criava distorções, inclusive na rolagem da dívida pública. A diferença de zero, como é hoje, para 17,5%, de outros títulos, vai ser reduzida. Vai ser 5%. Todos os isentos arão a ter essa cobrança", afirmou o ministro.

Haddad explicou que a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets era a proposta original da Fazenda, quando a regulamentação do setor foi encaminhada ao Congresso.

"O GGR é a diferença entre o que se paga de prêmio e o que se arrecada de aposta. Os 18% eram nossa alíquota original", afirmou.

Sobre a CSLL, Haddad afirmou que a alíquota menor, de 9%, será eliminada.

"Vai haver uma aproximação das alíquotas dos bancos de todas as instituições financeiras. Hoje, elas pagam três alíquotas, pensando em Contribuição Social Sobre Lucro Líquido. A de 9% não vai existir mais. Vai ficar ou 15% ou 20%."

O ministro pontuou, contudo, que o acordo ainda será validado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que volte de viagem da França na noite desta segunda-feira.

"Terça de manhã submeto ao presidente o que foi acordado aqui, disse Haddad".

IOF sobre risco sacado cairá 80%

De acordo com o ministro, a redução do IOF terá efeito grande sobre a operação de "risco sacado". Essa é uma operação que acontece quando fornecedores pequenos e médios tomam empréstimos nos bancos tendo como garantia vendas feitas a grandes empresas. A cobrança de IOF vinha sendo motivo de fortes reclamações do setor produtivo.

"O risco sacado vai ser o IOF mais afetado pela MP. A parte fixa do risco sacado desaparece e foi recalibrada a cobrança do diário para manter coerência com todo o sistema de crédito da forma como ele é tributado hoje", disse Haddad.

Apresentação da equipe econômica feita aos parlamentares apontou que haverá uma redução de 80% na cobrança de IOF, em relação ao decreto original do governo.

Nova reunião para gastos primários

Haddad afirmou que haverá medidas para reduzir 10% dos gastos tributários infraconstitucionais, mas não deu detalhes sobre que programas poderão ser atingidos, e que uma nova reunião será marcada, para discutir projetos que possam reduzir os gastos primários.

"A questão do gasto primário, tem muitas medidas que já mandamos para o Congresso. Tem outras que estão em tramitação. Outras que foram consideradas por alguns parlamentares, mas que não falavam em nome do todo. Então combinamos de fazer nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo retorno das bancadas".

O ministro destacou que a decisão foi resultado de uma reunião "histórica" com os líderes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

"Foi uma reunião muito aberta, muito franca, muito produtiva e com um grau de maturidade muito grande para enfrentar os temas que estão colocados", afirmou Haddad.

Motta, por sua vez, falou sobre o incômodo gerado inicialmente pelo decreto do IOF e ressaltou o esforço conjunto entre o Executivo e o Legislativo para construir uma solução.

"O governo todo é ciente que esse decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, o ambiente se tornou muito adverso a essa medida e nós colocamos que essa medida precisaria ser revista [...] é importante registrar que isso só foi possível graças a esse trabalho que nós fizemos junto ao Ministério da Fazenda e para resolver a situação das contas públicas de 2025", disse.

Para Alcolumbre, "o simbolismo da reunião vai nos nortear" a relação que desejam estabelecer com o Executivo. Segundo ele, o Legislativo "não se importará de debater todos os temas, mesmo aqueles espinhosos do ponto de vista partidário, político ou até mesmo eleitoral".

"Nós queremos um futuro promissor, queremos o equilíbrio das contas públicas, diminuir o gasto do Estado brasileiro, mas queremos rever os benefícios e gerir tudo aquilo que for possível", concluiu Alcolumbre.

A discussão sobre alternativas ao aumento do IOF vem em meio à pressão do governo para manter o compromisso com o novo arcabouço fiscal. A proposta de elevar o imposto havia sido incluída como solução para cobrir uma possível perda de arrecadação provocada pela desoneração da folha de pagamento, mas enfrentou forte resistência do Congresso.

Resumo das quatro medidas 

- MP para compensar a arrecadação com o recuo do IOF.

- Novo decreto para recalibrar a cobrança de IOF em um terço do projeto original.

- Proposta para rever 10% das isenções tributárias infraconstitucionais.

- Nova reunião para discutir redução de gastos primários.