Em seu discurso na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) durante o leilão da repactuação da BR-163, no dia 22 de maio, o empresário Eduardo Camargo, Vice-Presidente de Rodovias da Motiva, afirmou que a CCR MSVia não receberia qualquer tipo de indenização por parte do Governo Federal ao aderir aos termos da repactuação. 

“Até brincava com a Viviane. Ela chegou e disse que a indenização de vocês vai ser zero. Até saí de olho roxo daquela reunião”, afirmou o empresário instantes antes de bater o martelo no leilão que lhe garantiu a concessão dos 845 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul por mais 29 anos. 

Em seu discurso, Eduardo Camargo afirmou que o grupo já havia investido mais de R$ 1 bilhão na rodovia e nunca havia retirado um único centavo. No começo da concessão, a CCR MSVia assumiu o compromisso de duplicar toda a estrada, mas fez somente 150 quilômetros, começou a cobrar pedágio e parou de investir.

Com a repactuação, precisará duplicar em torno de 203 quilômetro, implantar terceira faixa ao longo de 147 quilômetros e fazer em torno de 29 quilômetros de contornos rodoviários. 

Na prática, porém, o grupo empresarial embolsou, agora, mais de R$ 900 milhões que haviam sido arrecadados como tarifa excedente entre junho de 2021 e dezembro do ano ado nas nove praças de pedágio ao longo da rodovia entre Mundo Novo e Sonora. 

Em um aditivo assinado entre a concessionária e o governo federal em meados de 2021 ficou pactuado que a empresa estava livre dos investimentos na rodovia e que com isso seria possível bancar os custos operacionais com apenas 47,3% do valor da tarifa. 

Mesmo assim, os usuários continuaram pagando o valor integral. A CCR, contudo, só computava em seus balanços oficiais a parcela de 47,3% do arrecadado. E foi com esse dinheiro, equivalente a 52,7% daquilo que os motoristas pagavam, que foi formado um excedente tarifário que em dezembro do ano ado estava em os R$ 887.068.455,00. Com os juros dos quatro primeiros meses do ano, o valor já estava acima dos R$ 900 milhões. 

Esta poupança “será considerada como antecipação do pagamento da indenização devida à Concessionária por investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados”, explicou a ANTT em nota enviada ao Correio do Estado em meados de maio. Porém, a empresa se manteve no controle da rodovia.

“Caso o valor do excedente tarifário seja superior a indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a diferença deverá ser revertida ao Poder Concedente”, que é a União, informou a Agência naquela data, antes do leilão no qual a mesma concessionária se manteve na rodovia. 

Porém, nada daquilo que foi arrecadado e depositado em uma espécie de poupança será reado à União ou será usado para aliviar as tarifas. A CCR MSVia ficou com tudo, conforme a ANTT. 

“O excedente tarifário acumulado durante o período de transição da CCR MSVia foi considerado no cálculo de haveres e deveres no processo de repactuação contratual. Esse valor foi utilizado para compensar a indenização devida pelos bens reversíveis não amortizados”, informou a ANTT nesta semana ao ser questionada sobre o destino dos R$ 887 milhões que estavam na “poupança” em dezembro do ano ado. 

“Com isso, o saldo final da negociação consensual resultou em valor zero de indenização à concessionária. Dessa forma, o excedente foi revertido em benefício do interesse público, sem impacto financeiro adicional para a União ou para os usuários”, concluiu nota enviada ao Correio do Estado. 

Durante as negociações, a CCR MSVia cobrava indenização de R$ 765 millhões, a título de reequilíbrio econômico e financeiro. Além disso, alegava perdas da ordem de R$ 10,5 milhões por queda no tráfego durante a pandemia. 

Por outro lado, acumulava multas que quase R$ 270 milhões. Então, descontando este valor daquilo que pleiteava, sobram em torno de R$ 510 milhões de crédito. Mesmo assim, a repactuação permitiu que ficasse com a totalidade dos R$ 887 milhões que não contabilizou entre junho de 2021 e dezembro do ano ado.

Desde que assumiu a rodovia, em 2014, os balanços oficias da CCR sempre informaram que estava tendo prejuízos milionários. No primeiro trimestre de 2025, depois que começou a computar 100% daquilo que arrecadou no pedágio, fechou com lucro líquido de R$ 21,1 milhões.  

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a Sanesul trouxe à público o extrato de contrato para executar a perfuração de um "super poço" longe cerca de 313 quilômetros da Capital, em uma subcontratação ao custo de R$ 86 milhões e que deve se estender até 2041. 

Conforme divulgado, a vencedora da licitação para serviços de implantação de sistema de captação de água subterrânea, com perfuração, ativação e operação do "super poço" foi a Empresa Brasileira de Saneamento Ltda. 

Dos detalhes dessa chamada subcontratação, uma vez que a própria Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) deveria se encarregar dos serviços de água e esgoto, o contrato do EBS se deu na modalidade conhecida como B.O.T, ("Construir, Operar e Transferir" em tradução livre do inglês "Build, Operate and Transfer). 

Ou seja, a EBS deve ficar encarregada de perfurar, ativar e operar um "poço tubular profundo especial, fornecimento de água bruta por metro cúbico, implantação de adutora de água e melhorias do sistema de tratamento para a localidade de Ponta Porã-MS". 

Em valores absolutos, os recursos próprios desembolsados pela Sanesul somam 86.832.000,00, em uma subcontratação que deve se estender por 194 meses, ou seja, cerca de 16 anos, com possível encerramento somente em 2041. 

Velha conhecida

Conforme consta no portal da transparência apenas da Sanesul, a Empresa Brasileira de Saneamento já se mostra uma "velha conhecida" da istração, com contratos pelo menos desde 2014.

Esse primeiro registro junto à Sanesul anotado pela EBS em 2014, de contrato também para realizar perfuração ativação e operação de poço em Aparecida do Taboado, segue ativo já que possui prazo de quinze anos de vigência, semelhante a um segundo anotado naquele mesmo ano e finalidade, porém em Paranaíba. 

Além disso, desde 2017 a EBS está subcontratada pela Sanesul até 2032 para implantar um sistema semelhante com "super poço" para o município distante apenas 70 quilômetros de Campo Grande, pelo valor inicial de 32.104.800,00. 

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