No primeiro dia de oitivas, a nova fase da Comissão Parlamentar de Inquérito (I) que investiga o transporte coletivo de Campo Grande confirmou que o Consórcio Guaicurus tem em sua frota quase 100 ônibus acima do limite de idade máxima que é permitido em contrato com a prefeitura.

Segundo informou o diretor de Operações do Consórcio Guaicurus, Paulo Vitor Brito de Oliveira, 97 ônibus da concessionária têm mais de 10 anos de uso (21% da frota).

De acordo com o contrato, se todos os ônibus citados na oitiva forem convencionais, os mesmos não deveriam circular mais, uma vez que já ultraaram o limite prudencial de idade.

"Nós temos 97 carros acima de 10 anos. Pelo contrato, a idade média dos ônibus deve ser cinco anos e a máxima, 10 anos para o convencional e de 15 anos para o articulado", disse Oliveira.

Além dos veículos que ultraaram a idade máxima, a média atual já ou dos cinco anos. Conforme Oliveira, a média está em oito anos três anos acima do permitido pelo contrato.

Questionado pelos vereadores quais seriam os motivos de o Consórcio Guaicurus manter esses ônibus velhos na frota, indo em desacordo ao que estabelece o contrato de concessão do transporte público, Oliveira declarou que o grupo não compra ônibus novos por falta de condições econômicas e financeiras.

Em meio à I, no mês ado, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da sua Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), determinou a retirada de circulação de 98 ônibus do Consórcio Guaicurus por estarem no limite da idade máxima prevista em contrato, com a exigência de que, em 30 dias, os veículos fossem substituídos, além de multa de 5% sobre a receita diária.

Oliveira afirmou que as empresas podem recorrer dessa decisão, pois a substituição de veículos precisa ser feita a partir da compra de veículos com as especificações constatadas em edital, sendo impossível realizar a substituição dos ônibus no tempo instituído na decisão.

No decorrer das 11 oitivas já realizadas, a Agereg chegou a informar, por meio do atual diretor-presidente da agência, José Mário Antunes da Silva, que 65% da frota de ônibus da Capital estava acima do tempo máximo de uso, tendo mais de oito anos de circulação.

Os dados apresentados no mês ado indicaram que 71 ônibus estão abaixo dos dois anos de uso, outros 50 de quatro a seis anos, 20 com sete anos e 11 com oito anos de uso.

A grande maioria dos ônibus (300) operaria acima do limite prudencial de uso, tendo, em média de 8 a 10 anos de uso, podendo ter dentro desse quantitativo veículos que ultraem uma década de circulação.

Porém, a Agereg corrigiu essa informação, indicando que não seriam 300 ônibus acima do limite, e sim 197 veículos.

Perguntado sobre esse quantitativo de 197 ônibus irregulares, Oliveira informou que os dados informados pela Agereg podem ter sido feitos com base nos cinco anos de idade média da frota, resultando em números diferentes ao divulgado por ele.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

Durante seu depoimento, Oliveira alegou que o grande motivo de o Consórcio Guaicurus apresentar dificuldades financeiras na operação se dá por conta do desequilíbrio financeiro ocasionado pela falta de revisão do contrato com a prefeitura, que deveria ter ocorrido no sétimo ano de vigência.

"A causa hoje do desequilíbrio financeiro é a falta do estudo do sétimo ano, [além de] todos os marcos contratuais que não foram cumpridos pelo Poder Executivo, que são a construção dos terminais e dos corredores de ônibus", frisou.

Apesar de concordar com o vereador Dr. Lívio de que a permanência dos ônibus velhos na frota inflou o custo de manutenção dos veículos, resultando em um aumento de custos financeiros, Oliveira elencou que o maior gasto do consórcio seria com a compra de óleo diesel, e não com o conserto de veículos.

"Sem dúvida nenhuma, nós temos um impacto na manutenção, mas nunca tivemos um diesel com um preço tão acima da gasolina como está agora, e isso deveria ser levado em conta no calculo tarifário", argumentou.

Defendendo a realização da revisão contratual como meio de reequilibrar o contrato de concessão, feito em 2012, Oliveira listou algumas mudanças que aconteceram no sistema de mobilidade urbana que, na visão do Consórcio Guaicurus, deveriam ser levados em conta em uma possível revisão.

"Estamos em um cenário mais pessimista que o previsto no contrato. Por isso, tenho a certeza do prejuízo, porque quando não se faz a revisão do contrato no sétimo ano, não entra na métrica tudo o que ocorreu de mudanças nesses últimos sete anos nem tudo se realizou na estimativa esperada, como [as construções dos] terminais e o aumento de velocidade previsto. Fora isso, nós tivemos a vinda dos aplicativos que não existiam na época, uma série de trâmites que influenciaram no prejuízo", analisou o diretor de Operações do Consórcio Guaicurus.

Saiba

Até o momento, foram feitas 602 denúncias à I sobre o transporte coletivo da Capital, sendo 521 mensagens recebidas via WhatsApp, 32 formulários preenchidos, 46 e-mails enviados, duas ligações telefônicas e uma denúncia presencial.

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Um hotel foi processado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por exibir TV por nos quartos sem pagar os devidos direitos autorais.

O caso ocorreu no município de Ponta Porã, que fica a aproximadamente 312 km de Campo Grande (MS). Entre os serviços ofertados pelo hotel estão piscina coberta, parquinho infantil, academia e também TV a cabo nos quartos, o que acabou gerando o imbróglio.

A ação foi analisada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou que o hotel pague os valores atrasados, com correção e juros.

A empresa hoteleira foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de R$ 54.750,93, com correção monetária e juros.

Na decisão, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan, relator da ação judicial, seguiu o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1066: a exibição de TV em quartos de hotel configura execução pública, portanto é permitida a cobrança pelo Ecad.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acatou parte do pedido da defesa e determinou que não será preciso pagar os valores referentes ao período em que esteve em vigor a Medida Provisória (MP) 907.

A MP suspendeu temporariamente a cobrança de direitos autorais em unidades habitacionais de hospedagem.

“A sentença deve ser reformada a fim de excluir o período de vigência da Medida Provisória nº 907 do cálculo da indenização”, afirmou o desembargador Rasslan em seu voto, que foi seguido por unanimidade pelos demais membros da câmara.

O colegiado apontou que, mesmo que a TV por pague direitos autorais pelas obras exibidas, isso não isenta os estabelecimentos comerciais da obrigação de também pagar, afastando a tese de cobrança em duplicidade.

Saiba: Oferecer rádios ou TVs com canais por nos quartos é considerado execução pública. Ou seja, é como se estivesse "tocando em público", mesmo que seja dentro do quarto. Por isso, hotéis precisam pagar uma taxa que leva em conta a ocupação dos quartos.

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