Cidades

DINHEIRO PÚBLICO

Desembargadora "demitida" recebeu R$ 489,8 mil de salário extra em 2023

Aposentada compulsoriamente por tirar o filho traficante da prisão irregularmente, Tânia Borges recebeu ainda R$ 471 mil de salário no ano ado

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“Demitida” em outubro de 2021 após ser flagrada tirando o filho traficante da prisão, a ex-desembargadora  Tânia Garcia de Freitas Borges recebeu em 2023 quase meio milhão de reais em salários extras, ou indenizações, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além disso, recebeu o salário normal, de R$ 36.282,27, o que lhe garantiu mais R$ 471,6 mil de rendimento bruto. 

Como a pena máxima para um magistrado é a aposentadoria compulsória, ela tem o direito de receber o provento proporcional ao tempo de serviço que tinha à época da “demissão”, que seriam estes R$ 36,28 mil mensais. Porém, por conta destas indenizações, a média salarial bruta do ano ado ficou em R$ 80,1 mil. 

Além do salário mensal, ao longo de 2023 ela recebeu R$ 410 mil a título de Adicional por Tempo de Serviço. De fevereiro a outubro foram R$ 30 mil mensalmente. Em novembro, o valor subiu para R$ 40 mil e em dezembro, exatos R$ 100 mil. 

Os dados estão disponíveis no site do próprio Tribunal de Justiça e assim como ela, outros aposentados receberam indenizações semelhantes. Para magistrados da ativa, em alguns meses o valor chega a ser o dobro ao que foi pago à desembargadora “demitida”. 

Em novembro ela também recebeu um salário extra de R$ 36.282,27 sob a justificativa de que era um pagamento a título de “subsídio, diferença de subsídio, função de confiança ou cargo em comissão”, conforme especifica o site do Tribunal de Justiça. 

E além do salário normal e do adicional por tempo de serviço, ela recebeu mensalmente outro valor menor, de R$ 3.628,23. No site do Tribunal de Justiça o valor vem especificado somente como “indenização”. 

Embora só essa ultima indenização seja maior que o salário de milhões de trabalhadores ou aposentados brasileiros, o valor fica bem aquém daquilo que foi pago aos magistrados da ativa ao longo do ano. Sob esta mesma rubrica, boa parte recebeu em torno de R$ 20 mil mensalmente. 

Então, somando o salário extra de novembro (R$ 36.282,27) o adicional por tempo de serviço (R$ 410 mil) e os R$ 43.536,00 relativos ao penduricalho menor, ela recebeu indenizações brutas que somam exatos R$ 489,8 mil, sem contabilizar o provento normal de aposentada. 

Mesmo assim, seu rendimento é baixo se comparado aos pagamentos feitos aos desembargadores da ativa. Em novembro, por exemplo, todos receberam acima de R$ 200 mil, exceto aqueles que não são magistrados de carreira. 

HISTÓRICO

A vida da desembargadora começou a “desandar” em março de 2017, quando o filho, Breno Borges, foi flagrado na BR-262, em Água Clara, transportando 130 quilos de maconha e cerca de 200 munições de fuzil. 

Ele foi levado ao presídio de Três Lagoas e semanas depois a Justiça autorizou que ele fosse transferido para uma clínica psiquiátrica, sob a alegação de que ele sofria de transtornos mentais. 

Porém, sem respeitar os trâmites legais, a mãe levou pessoalmente esta ordem judicial ao presídio e retirou o filho da cadeia, inclusive utilizando veículo oficial. Por conta desta atitude, foi denunciada e já em 2018 foi afastada de suas funções no Judiciário.

Em fevereiro de 2021 o Conselho Nacional de Justiça decidiu que ela deveria ser “demitida”, o que acabou acontecendo em outubro daquele ano, quanto o Tribunal de Justiça oficializou sua aposentadoria compulsória.

Antes de sofrer a pena de aposentadoria compulsória, a desembargadora também apareceu na Operação Oiketikus, desencadeada em 2018, e que foi uma ofensiva com a chamada máfia do cigarro contrabandeado, que envolveu pelo menos 20 policiais militares. A suspeita é de que ela tenha vendido decisões judiciais para favorecer integrantes deste esquema. 

FAMÍLIA INFLUENTE

O caso da prisão de Breno Borges volta à tona depois da prisão de outro integrante de família influente no Estado. Guilherme Garcia Iunes, de 26 anos, sobrinho do prefeito de Corumbá, foi preso na última quinta-feira (11), na mesma rodovia BR-262, próximo a Corumbá. 

Além de o tio ser prefeito de uma das maiores cidades do Estado, o pai de Guilherme chegou a ocupar cargo no primeiro escalão da istração municipal. Na última quinta-feira, o jovem foi flagrado com uma mala com dez quilos de skunk (supermaconha) e mais 2,5 kg de pasta-base e cocaína. 

Ele estava em um carro contratado por aplicativo e pretendia levar a droga de Corumbá a Campo Grande, conforme a investigação inicial. 


 

Omissão do Estado

Aluno que perdeu olho em escola do município vai receber pensão vitalícia

A criança de 7 anos teve que ar por cirurgias. Diante disso, a Justiça do Estado determinou que a prefeitura pague uma indenização de R$ 70 mil e uma pensão

09/06/2025 18h13

Crédito: Freepik

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Um menino de sete anos, matriculado na terceira série do ensino fundamental em uma escola municipal, que teve o olho perfurado ao ser atingido pela maçaneta de uma porta, receberá pensão vitalícia, conforme determinou a Justiça.

Segundo o processo, o aluno, matriculado em uma escola do município de Bonito (MS), estava no horário do intervalo e foi olhar pela fechadura da porta de uma cabine no banheiro, que estava com a maçaneta quebrada.

No mesmo instante, outro estudante empurrou a porta para sair do local, e a maçaneta bateu contra o rosto do menino, atingindo o olho direito.

Ele ou por uma cirurgia de emergência, e os médicos constataram a perda da visão do olho perfurado. O menino também precisou realizar outro procedimento cirúrgico para a colocação de uma prótese ocular.

Condenação


Com isso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou, em primeiro grau, o município a pagar R$ 35 mil à criança e R$ 10 mil à mãe, por danos morais.

Também foi determinado o pagamento de R$ 25 mil por danos estéticos e pensão mensal no valor de um salário mínimo, a partir do momento em que a criança completar 14 anos de idade até o fim da expectativa de vida.

Contestação


O município de Bonito recorreu da decisão, alegando que o acidente que resultou na perda do olho do estudante não teve relação com “ação ou omissão” por parte da istração pública, e que não houve prova de negligência do município.

A defesa argumentou que o fato foi consequência de um comportamento do menino, classificando o episódio como um “evento inesperado”, e culpou a própria vítima pelo ocorrido. Assim, solicitou que o município não fosse responsabilizado pela indenização ao menino e à mãe.

No entanto, para o relator do processo, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, trata-se de responsabilidade civil por omissão do Estado, ou seja, o acidente ocorreu porque a escola não cumpriu seu dever de cuidado com os alunos.

Ele entendeu que tanto a escola quanto o município deixaram de cumprir com a obrigação de zelar adequadamente pelas crianças e de manter o ambiente escolar em boas condições.

Dessa forma, o acidente ocorreu devido à negligência no dever de vigilância e à falta de manutenção da escola, configurando responsabilidade civil do município.

O relator julgou que o valor da indenização não deve ser reduzido, por servir como alerta para evitar que situações semelhantes se repitam, além de funcionar como forma de compensar o sofrimento da vítima.

A condenação incluiu

  • R$ 35 mil de indenização por danos morais para a criança;
  • R$ 10 mil para a mãe da criança;
  • R$ 25 mil por danos estéticos, devido à perda do olho;
  • Pensão mensal de um salário mínimo para o menino.

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CONCESSÃO

Motiva, ex-CCR MSVia, vai assumir a BR-163 35 dias antes do previsto

Contrato de concessão pelos próximos 29 anos será assinado no dia 1º de agosto

09/06/2025 17h45

Novo contrato de concessão será assinado no dia 1º de agosto

Novo contrato de concessão será assinado no dia 1º de agosto Arquivo

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A empresa Motiva, ex-CCR MSVia, vai assumir o controle da BR-163 no dia 1 de agosto, 35 dias antes do previsto, quando assina o contrato de concessão pelo próximos 29 anos. Essa é a segunda reformulação do calendário, já que a previsão inicial era concluir o processo do leilão no dia 29 de setembro, depois foi alterada para 5 de setembro, de acordo com decisão da Comissão Mista do Processo Competitivo, do último dia 26.

Mais uma redução no prazo do processo de solução consensual foi possível porque a Motiva  foi a única empresa a participar do leilão realizado no dia 22 do mês ado, quando ficou definido que será cobrado R$ 7,52 a cada 100 km dos usuários, possibilitando a eliminação de 13 etapas do certame, das atuais 33 para 20. Em março, a previsão era 37.

Foram retirados do processo as etapas de divulgação do resultado no site (dia 22/05); entrega  de outros documentos, dia 29;  divulgação da ata de julgamento e do resultado preliminar e abertura de prazo para eventuais recursos, prazo de interposição de eventuais recursos do resultado preliminar; prazo para questionar os recursos; publicação da ata de julgamento de recursos ao resultado preliminar, no dia 30/06, quando seria publicado o resultado definitivo e no dia 3 de julho HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO do OBJETO e anuência prévia da Diretoria da ANTT e convocação para do contrato.  

Esse procedimento de homologação e convocação para do contrato foi antecipado para o dia 5 de junho, na semana ada, quando foi publicado no Diário Oficial da União no dia 6. 

Mesmo havendo ainda algumas etapas a serem cumpridas, a do contrato pôde ser antecipada para 1 de agosto. De acordo com 

Reajuste pedágio

Por ter sido a única empresa interessada  na BR-163, a Motiva arrematou o leilão com a tarifa de R$ 7,52 a cada 100 Km, com previsão de investimentos de R$ R$ 16,5 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em obras e R$ 7,2 bilhões na operacionalização, sem que fosse oferecido deságio.

Porém, no mesmo dia do leilão, 22 de maio, a ANTT aprovou um reajuste de 5,53% no pedágio, que vai ser aplicado a partir do dia 14 deste mês.

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