Valor corresponde à soma daquilo que foi cobrado a maior nos pedágios entre junho de 2021 e dezembro do ano ado
Em seu discurso na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) durante o leilão da repactuação da BR-163, no dia 22 de maio, o empresário Eduardo Camargo, Vice-Presidente de Rodovias da Motiva, afirmou que a CCR MSVia não receberia qualquer tipo de indenização por parte do Governo Federal ao aderir aos termos da repactuação.
“Até brincava com a Viviane. Ela chegou e disse que a indenização de vocês vai ser zero. Até saí de olho roxo daquela reunião”, afirmou o empresário instantes antes de bater o martelo no leilão que lhe garantiu a concessão dos 845 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul por mais 29 anos.
Em seu discurso, Eduardo Camargo afirmou que o grupo já havia investido mais de R$ 1 bilhão na rodovia e nunca havia retirado um único centavo. No começo da concessão, a CCR MSVia assumiu o compromisso de duplicar toda a estrada, mas fez somente 150 quilômetros, começou a cobrar pedágio e parou de investir.
Com a repactuação, precisará duplicar em torno de 203 quilômetro, implantar terceira faixa ao longo de 147 quilômetros e fazer em torno de 29 quilômetros de contornos rodoviários.
Na prática, porém, o grupo empresarial embolsou, agora, mais de R$ 900 milhões que haviam sido arrecadados como tarifa excedente entre junho de 2021 e dezembro do ano ado nas nove praças de pedágio ao longo da rodovia entre Mundo Novo e Sonora.
Em um aditivo assinado entre a concessionária e o governo federal em meados de 2021 ficou pactuado que a empresa estava livre dos investimentos na rodovia e que com isso seria possível bancar os custos operacionais com apenas 47,3% do valor da tarifa.
Mesmo assim, os usuários continuaram pagando o valor integral. A CCR, contudo, só computava em seus balanços oficiais a parcela de 47,3% do arrecadado. E foi com esse dinheiro, equivalente a 52,7% daquilo que os motoristas pagavam, que foi formado um excedente tarifário que em dezembro do ano ado estava em os R$ 887.068.455,00. Com os juros dos quatro primeiros meses do ano, o valor já estava acima dos R$ 900 milhões.
Esta poupança “será considerada como antecipação do pagamento da indenização devida à Concessionária por investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados”, explicou a ANTT em nota enviada ao Correio do Estado em meados de maio. Porém, a empresa se manteve no controle da rodovia.
“Caso o valor do excedente tarifário seja superior a indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a diferença deverá ser revertida ao Poder Concedente”, que é a União, informou a Agência naquela data, antes do leilão no qual a mesma concessionária se manteve na rodovia.
Porém, nada daquilo que foi arrecadado e depositado em uma espécie de poupança será reado à União ou será usado para aliviar as tarifas. A CCR MSVia ficou com tudo, conforme a ANTT.
“O excedente tarifário acumulado durante o período de transição da CCR MSVia foi considerado no cálculo de haveres e deveres no processo de repactuação contratual. Esse valor foi utilizado para compensar a indenização devida pelos bens reversíveis não amortizados”, informou a ANTT nesta semana ao ser questionada sobre o destino dos R$ 887 milhões que estavam na “poupança” em dezembro do ano ado.
“Com isso, o saldo final da negociação consensual resultou em valor zero de indenização à concessionária. Dessa forma, o excedente foi revertido em benefício do interesse público, sem impacto financeiro adicional para a União ou para os usuários”, concluiu nota enviada ao Correio do Estado.
Durante as negociações, a CCR MSVia cobrava indenização de R$ 765 millhões, a título de reequilíbrio econômico e financeiro. Além disso, alegava perdas da ordem de R$ 10,5 milhões por queda no tráfego durante a pandemia.
Por outro lado, acumulava multas que quase R$ 270 milhões. Então, descontando este valor daquilo que pleiteava, sobram em torno de R$ 510 milhões de crédito. Mesmo assim, a repactuação permitiu que ficasse com a totalidade dos R$ 887 milhões que não contabilizou entre junho de 2021 e dezembro do ano ado.
Desde que assumiu a rodovia, em 2014, os balanços oficias da CCR sempre informaram que estava tendo prejuízos milionários. No primeiro trimestre de 2025, depois que começou a computar 100% daquilo que arrecadou no pedágio, fechou com lucro líquido de R$ 21,1 milhões.
