Governo Federal reforçou, nesta quarta-feira (11), o compromisso com a proteção dos biomas Amazônia e Pantanal por meio do lançamento de um edital público para a prevenção e o combate dos incêndios florestais. O documento também prevê ações permanentes de educação socioambiental em territórios prioritários. O investimento é de R$ 32 milhões, com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), este último vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A iniciativa tem o objetivo de apoiar políticas públicas estruturantes e intersetoriais voltadas à mitigação dos impactos ambientais provocados pelas queimadas. Esses acidentes atingem com frequência comunidades tradicionais, territórios indígenas, áreas de conservação ambiental e regiões com atividades econômicas locais. Trata-se de uma resposta do Estado brasileiro aos desafios colocados pelas mudanças climáticas e pela pressão crescente sobre os ecossistemas amazônico e pantaneiro.

O chamamento público, lançado pelo FNMA com apoio técnico e financeiro do FDD, destina R$ 32 milhões exclusivamente ao fortalecimento de 81 municípios situados na chamada linha de fogo da floresta. Essa região é considerada de alta incidência de focos de calor, conforme levantamento de órgãos ambientais e técnicos do Governo Federal. A ação está centrada na implementação dos Planos Operativos Municipais de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIFs), conforme determina a Resolução nº 2/2020 do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Comif).

Os recursos poderão ser aplicados em despesas correntes e de capital, desde que não envolvam execução de obras civis. Eles podem ser usados, por exemplo, para a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), insumos, ferramentas e veículos leves ou adaptados ao combate a incêndios. Com esse dinheiro, também podem ser contratados serviços especializados que fortaleçam as estruturas locais de resposta. O objetivo é dar condições para que os municípios atuem de forma mais autônoma, articulada e preventiva.

PROPOSTAS

Cada proposta apresentada deverá prever valor de R$ 800 mil a R$ 1 milhão, com prazo máximo de execução de 24 meses. A seleção é restrita aos municípios previamente listados pela articulação interministerial e que compõem o mapeamento de áreas críticas de risco de incêndios. As inscrições devem ser feitas até 26 de julho de 2025, exclusivamente pela Plataforma Transferegov, utilizando o código do Programa 4420420250001. Todos os projetos devem atender às normas da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, e da Portaria Conjunta nº 28/2024, que disciplinam a transferência voluntária de recursos federais.

Os vereadores Dr. Lívio, Luiza Ribeiro, Junior Coringa e Maicon Nogueira, componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (I) do Transporte Coletivo de Campo Grande, afirmaram hoje (11), em coletiva, que o Ministério Público será acionado para fiscalizar as condições de trabalho dos funcionários do Consórcio Guaicurus. 

A afirmação veio após os depoimentos de dois ex-funcionários do Consórcio na oitiva desta quarta-feira, onde foram expostas situações de más condições de trabalho, como jornada excessiva e precarização do ambiente de trabalho. 

Como relatado pelo Correio do Estado, Weslei Moreli, ex-motorista do Consórcio, relatou que a jornada de trabalho dos motoristas era exaustiva e que a prática era comum. 

No nosso contrato, a carga horária de trabalho deveria ser de 7 horas e 20 minutos. Mas era comum a gente fazer 9 ou 10 horas. Eu já cheguei a fazer 11 horas. Os nossos intervalos eram de 5 minutos em algum terminal, que dava uns 20 minutos no total do dia. A gente pegava algum salgado pra comer e comia dentro do ônibus”, relatou em depoimento. 

Também afirmou que motoristas eram forçados a realizar outras funções, como a de manobristas, e que não eram ressarcidos financeiramente com o acúmulo da função ou pelas horas extras trabalhadas. 

Além disso, Weslei mencionou que, quando o ônibus se envolve em um acidente que causava algum ferimento à um ageiro, o motorista era responsabilizado, sendo descontado de seu salário as despesas médicas e medicamentosas do ageiro, já que a empresa não é acobertada por seguro. 

Em depoimento, também foi ouvido Gabriel da Silva Souza Almeida, que trabalhava na área de bilhetagem nas cabines dos terminais entre os anos de 2023 e 2024. 

Segundo ele, o Consórcio dificultava o ambiente de trabalho, propositalmente, para forçar os funcionários a se demitirem, com práticas abusivas, de assédio e intimidação jurídica. 

“O consórcio ava por mudanças istrativas internas, que culminaram em assédio moral organizacional, que consiste, entre outras coisas, na prática de uma empresa dificultar o ambiente de trabalho para forçar o empregado a pedir demissão, com práticas sistemáticas de desvalorização do funcionário ou gestão de estresse, com uma liderança que pressionava abusivamente para forçar desligamentos espontâneos”, contou. 

“Estou aqui para representar os trabalhadores e trabalhadoras que sofreram assédio, intimidação jurídica e desenvolveram problemas de saúde física e mentais durante sua atuação no consórcio Guaicurus. Meu objetivo é mostrar para sociedade que, além de um serviço de péssima qualidade e uma taxa extremamente cara, o consórcio contribui com a fragilização dos direitos trabalhistas e para a exploração de trabalho que, por consequência, piora a qualidade do serviço prestado”. 

Gabriel relatou que era comum a falta de cadeiras corretas nas cabines, carga horária de 10 horas de trabalho, escalas desgastantes, ar condicionados que não funcionam, principalmente nos horários de sol forte na cabine, o que fazia com que funcionários assem mal frequentemente. Também registrou que as cabines possuem infiltrações, goteiras e falha constante no sistema de bilhetagem, chegando a ficar 40 minutos desligado. 

“Se o Consórcio faz isso com os próprios funcionários, eles, com certeza, não estão se importando com seus clientes. Além disso, os relatos mostram que a empresa possui uma certa imunidade, porque eles não fariam tudo isso se houvesse fiscalização”, afirma. 

Gabriel expôs condições de trabalho abusivas e assédio moral

Ministério Público

Durante a coletiva com os canais de comunicação, a vereadora Luiza Ribeiro destacou a importância dos relatos para as investigações da I. Para ela, ouvir os trabalhadores é central para a investigação. 

“Eu acho que eles trouxeram pra nós uma realidade que a gente não tinha. Uma realidade que importa muito, que é a qualidade dos serviços. Inclusive, sobre a qualidade da frota, que é um ponto que interessa muito na I. O transporte público é uma coisa séria e a maneira como a empresa lida com o transporte, seja nas relações com os trabalhadores, é a maneira como ela realiza o trabalho”, alegou. 

Luiza também responsabilizou a Prefeitura pela falta de fiscalização da qualidade dos serviços, já que a empresa foi contratada pelo órgão através da licitação e que ela estava ciente das condições de trabalho. 

“Então é, sim, responsabilidade da prefeitura de Campo Grande, seja através da Agereg, seja através da Agetran, seja através dos próprios prefeitos e prefeita que ficaram durante essa gestão. Não pode ser indiferente para uma cidade contratar uma empresa para transportar as pessoas que o eixo principal do serviço contratado é o transporte das pessoas. Que transporte? O transporte que a lei diz: de qualidade, seguro, continuado. Acho que, na nossa investigação, a gente precisa debitar essa responsabilidade ao consórcio contratado, mas à prefeitura que faz a convocação desse consórcio e permite que essas condições sejam efetuadas”. 

Finalizando, à pedido do presidente da I, vereador Dr. Livio, foi requerido que o Ministério Público fosse acionado para verificar as questões exibidas nos depoimentos e outras que precisam ser investigadas. 

“Se a comissão puder oficiar entregando os depoimentos desses dois trabalhadores para o Ministério Público do Trabalho, para que ele instale imediatamente procedimentos para verificar o nível de desrespeito que tem as zonas de trabalho e tomar providências legais, porque já que o Poder Concedente não tomou, que é a Prefeitura, tomamos nós aqui pela I”, declarou a vereadora Luiza.