Cidades

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Hotel terá que pagar R$ 54 mil ao Ecad por direitos autorais de Tv a cabo

A empresa do interior do Estado foi condenada, em primeira instância, por não pagar pela exibição do serviço de TV por nos quartos do estabelecimento

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Um hotel foi processado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por exibir TV por nos quartos sem pagar os devidos direitos autorais.

O caso ocorreu no município de Ponta Porã, que fica a aproximadamente 312 km de Campo Grande (MS). Entre os serviços ofertados pelo hotel estão piscina coberta, parquinho infantil, academia e também TV a cabo nos quartos, o que acabou gerando o imbróglio.

A ação foi analisada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou que o hotel pague os valores atrasados, com correção e juros.

A empresa hoteleira foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de R$ 54.750,93, com correção monetária e juros.

Na decisão, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan, relator da ação judicial, seguiu o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1066: a exibição de TV em quartos de hotel configura execução pública, portanto é permitida a cobrança pelo Ecad.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acatou parte do pedido da defesa e determinou que não será preciso pagar os valores referentes ao período em que esteve em vigor a Medida Provisória (MP) 907.

A MP suspendeu temporariamente a cobrança de direitos autorais em unidades habitacionais de hospedagem.

“A sentença deve ser reformada a fim de excluir o período de vigência da Medida Provisória nº 907 do cálculo da indenização”, afirmou o desembargador Rasslan em seu voto, que foi seguido por unanimidade pelos demais membros da câmara.

O colegiado apontou que, mesmo que a TV por pague direitos autorais pelas obras exibidas, isso não isenta os estabelecimentos comerciais da obrigação de também pagar, afastando a tese de cobrança em duplicidade.

Saiba: Oferecer rádios ou TVs com canais por nos quartos é considerado execução pública. Ou seja, é como se estivesse "tocando em público", mesmo que seja dentro do quarto. Por isso, hotéis precisam pagar uma taxa que leva em conta a ocupação dos quartos.

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Concorrência

MS registra mais de 66 mil inscritos para o Enem, 15 mil a mais que 2024

Houve um crescimento de quase 30% do ano ado para hoje entre os inscritos. O prazo para inscrição termina amanhã

12/06/2025 17h30

MS registra 15.292 inscrições a mais que em 2024 no ENEM

MS registra 15.292 inscrições a mais que em 2024 no ENEM Divulgação

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Termina amanhã (13) o prazo para se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Até o momento, Mato Grosso do Sul registrou 66.491 participantes inscritos. Destes, 31.296 são isentos e 35.233 são pagantes. 

Os números correspondem ao levantamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

O número corresponde a um aumento de 15.292 inscrições em relação ao ano ado, quando o estado registrou 51.199 candidatos, 26.857 isentos da taxa e 24.342 pagantes, uma taxa de 29,8% de aumento nas inscrições. 

A taxa de inscrição para participantes pagantes é de R$85 e deve ser paga até o dia 18 de junho por meio de boleto (gerado na Página do Participante); Pix (através do QR Code no boleto); cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança. 

Neste ano, alunos do 3º ano do ensino médio na rede pública terão a inscrição pré-preenchida no sistema. Mesmo assim, devem confirmar a participação na prova através da Página do Participante e selecionar a língua estrangeira (inglês ou espanhol) a ser avaliada na prova. Mesmo que eles não solicitem a isenção do pagamento, o sistema a dará automaticamente e o boleto não será gerado. 

Outra novidade é que, nesta edição, além de concorrer a vagas de graduação em universidades públicas brasileiras, em instituições do exterior e de bolsas de estudos em faculdades particulares, os candidatos maiores de 18 anos voltarão a poder utilizar o resultado da prova para conseguir o diploma do Ensino Médio, caso ainda não tenham. Para obter a certificação, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e o mínimo de 500 pontos na redação.

Nacional

Até a tarde de hoje (12), foram registrados 5.345.070 inscritos para o ENEM em todo o Brasil. As provas serão aplicadas em todo o território nacional nos dias 9 e 16 de novembro. 

Confira o cronograma atualizado do Exame abaixo:

MS registra 15.292 inscrições a mais que em 2024 no ENEM
OExame Nacional do Ensino Médiotem como objetivo avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término dos anos de educação básica. Criado em 1998, o Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
 

ERROU

Após 26 dias preso por engano no lugar do irmão, homem consegue liberdade em MS

O homem foi preso injustamente após seu irmão dar seu nome em abordagem por furto

12/06/2025 17h15

Defensoria pública de MS

Defensoria pública de MS Divulgação

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Um homem de 41 anos ficou 26 dias preso em um Estabelecimento Penal de Corumbá foi solto após trabalho da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. O homem teria sido preso injustamente no lugar do irmão, de 43 anos, após este ter dado seu nome em uma abordagem policial. 

A troca de identidades ficou provada a partir da verificação das impressões digitais. No processo, ficou constatado que “é verdadeira a alegação, trazida em audiência de custódia, de que o irmão do nosso assistido se valeu do nome deste ao se apresentar na delegacia”, segundo Pedro Lenno Rovetta Nogueira, defensor substituto na 3ª Defensoria Pública Criminal de Corumbá, que foi quem pediu para que os dados biométricos dos irmãos fossem analisados.

Consta nos autos, o irmão mais novo informou, desde a audiência de custódia (onde um suposto infrator é ouvido pelo juiz) que não tinha conhecimento da existência de mandado de prisão contra ele e afirmou que não havia cometido crime nenhum. Alegou, inclusive, que suspeitava que o irmão fosse o autor do furto em 2022, que chegou a ser preso em flagrante e ganhou direito de responder em liberdade. Mesmo com os argumentos, o inocente continuou preso.

No processo, foi relatado que a troca dos nomes aparece no inquérito policial, porém o Ministério Público não chegou a identificação do acusado, fazendo a denúncia contra a pessoa errada. 

Após a verificação das impressões digitais, a Defensoria pediu a revogação da prisão preventiva do homem, que foi colocado em liberdade pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande.

O Ministério Público foi convocado a se manifestar devido a sucessão de erros. O órgão corrigiu a qualificação do acusado e apresentou o denunciado correto para o prosseguimento da ação penal. 

O homem inocente, caso queira, poderá entrar com uma ação judicial contra o Estado para pedir indenização.
 

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