Um homem, que não teve a idade divulgada, foi condenado pela 4ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da comarca de Três Lagoas a pagar R$ 20 mil por agressão à ex-companheira.

Segundo divulgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a vítima foi agredida a pauladas enquanto mantinha um relacionamento com o réu e acabou sofrendo uma fratura.

A mulher contou que a agressão resultou em uma fratura grave na mão, que afetou a região da palma do quarto dedo, com descolamento de fragmentos ósseos.

No caso, a mulher atua como personal trainer e afirmou ter sofrido prejuízos físicos e emocionais, além de ter perdido a capacidade de continuar trabalhando.

O juiz Márcio Rogério Alves acatou o pedido de indenização por danos morais e fixou o valor em R$ 20 mil.

“A conduta do réu merece ser reprimida, ao o que a condenação por dano moral em favor da autora pode trazer um pequeno alívio à humilhação a que fora submetida”, afirmou o magistrado.

A vítima também entrou com pedido de pensão, que o juiz desconsiderou, já que não houve comprovação de que a agressão reduziu de forma significativa a capacidade da mulher de exercer sua atividade profissional.

Ficou constatado que o último registro na carteira de trabalho dela era de 2016. Também não foi reconhecido o dano estético, uma vez que os laudos médicos não apontaram deformidade visível que justificasse reparação.

Assine o Correio do Estado

O estudante de Medicina, Taygor Ivan Moretto Pelissari, investigado no âmbito da Operação Successione, que apura a participação em organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar em Campo Grande, teve a prisão revogada nesta semana. 

A decisão, assinada pela juíza May Melke Siravegna, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, afirma que não há mais motivos para manter a prisão cautelar dos investigados, que já podem ser colocados em liberdade. 

Além de Taygon, conforme dado anteriormente pelo Correio do Estado, outros cinco investigados também foram soltos: Gilberto Luís dos Santos, José Eduardo Abdulahad, Manoel José Ribeiro, Valnir Queiroz Martinelli e Wilson Souza Goulart. Anteriormente, Júlio Cézar Ferreira dos Santos, Edilson Rodrigues Ferreira e Diego de Sousa Nunes também tiveram suas prisões revogadas.  

A magistrada afirmou que a medida restritiva não pode ser mantida com base em suposições ou hipóteses, mas deve seguir critérios previstos no Código de Processo Penal. 

Para ela, "não há, no presente caso, risco concreto que justifique a medida cautelar, sobretudo diante do encerramento da instrução processual e do tempo em que as restrições estiveram em vigor".

O alvará de soltura foi expedido, mediante as condições de que os investigados mantenham os endereços atualizados nos autos e estejam à disposição da Justiça até a conclusão do processo. 

O advogado de Taygor, César Henrique Barros, afirmou que a decisão é "absolutamente correta, técnica e justa". 

"Desde o início demonstramos que não havia elementos concretos que justificassem medidas tão gravosas. O reconhecimento da liberdade do nosso cliente reforça que o processo penal deve ser instrumento de justiça, não de antecipação de pena. Agora, ele poderá exercer plenamente seu direito de defesa, com dignidade e em liberdade, como assegura a lei", destacou. 

O caso segue para a fase de alegações finais, onde as partes apresentam suas manifestações antes do julgamento definitivo. 

Relembre

Taygor Ivan Moretto Pelissari havia sido preso pela primeira vez no dia 16 de outubro de 2023 ao ser flagrado em um cassino com 700 máquinas de jogos de azar, localizado no Bairro Monte Castelo, em Campo Grande. Ele portava uma pistola Glock, carregador e munições.

Depois, em dezembro do ano ado, Taygor foi alvo de mandado de prisão em razão da Operação Sucessione, mas no dia 17 de julho de 2024, foi deferida a liberdade com monitoração eletrônica após a defesa alegar não existir motivos para a manutenção da prisão do acadêmico.

No entanto, dia 18 de setembro, a decisão foi revertida pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal. Por unanimidade, os magistrados decidiram restabelecer a prisão de Taygor, avaliando que sua liberdade representava um risco à "conveniência da instrução criminal", uma vez que poderia intimidar as vítimas. 

O estudante foi encaminhado para o presídio de Ponta Porã, município localizado a 315 quilômetros de Campo Grande, no dia 23 de setembro de 2024. 

Operação Sucessione

Nas investigações da Operação Sucessione, o deputado estadual Neno Razuk do PL é apontado como líder da organização criminosa dedicada à prática dos crimes de roubo majorado, exploração de jogos de azar, corrupção, entre outros. 

Em 2023, foram expedidos 10 mandados de prisão temporária, e cumpridos pelos menos 7, e ainda foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, em Campo Grande e em Ponta Porã pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestros (Garras),

Depois das investigações iniciais, o GAECO concluiu que 15 pessoas, "cada qual a sua maneira, integravam organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada à exploração ilegal do jogo do bicho, roubos triplamente majorados, corrupção, entre outros crimes graves", informou o MPE.

O nome da operação (Sucessione) faz alusão à atual disputa pelo controle do jogo do bicho em Campo Grande, com a chegada de novos grupos criminosos que migraram para a Capital após a "Operação Omertà", que em 2019 enfraqueceu os negócios da família Name, que durante décadas dominou esse território na cidade.