Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram uma locadora de veículos por bloquear remotamente um carro alugado enquanto trafegava em rodovia no Estado de Mato Grosso do Sul. O carro se aproximava da fronteira e a locadora entendeu que, possivelmente, seria trocado por drogas na Bolívia, o que ocorre com frequência.

A decisão unânime reconheceu falha na prestação de serviço e majorou a indenização por danos morais para R$ 10 mil para cada um dos clientes prejudicados, totalizando R$ 30 mil.

O caso ocorreu em junho de 2024, quando uma família, após sofrer um acidente em Minas Gerais, alugou um carro da empresa em Uberlândia para continuar viagem até Corumbá (MS).

Durante o trajeto, já próximo do destino final, o veículo foi repentinamente bloqueado de forma remota pela locadora, sob a alegação de que estaria em “área de fronteira”.

Sem auxílio imediato da empresa, os ocupantes do veículo – incluindo uma criança – ficaram à beira da estrada durante a noite, em local sem acostamento, expostos a riscos. Eles ajuizaram ação pleiteando indenização.

Na sentença de primeira instância, a Justiça determinou o restabelecimento do contrato, devolução de valores pagos indevidamente e condenou a empresa a pagar R$ 5 mil para cada um dos três autores a título de danos morais.

Insatisfeita, a locadora de veículos recorreu, alegando que os clientes descumpriram cláusula contratual que proíbe circular em áreas de vigilância aduaneira.

No julgamento do recurso, o relator do processo, desembargador Amaury da Silva Kuklinski, destacou que a cláusula invocada pela empresa não foi apresentada de forma clara ao consumidor no momento da contratação.

Além disso, observou que a simples agem por áreas próximas à fronteira não configura uso indevido do veículo nem justifica o bloqueio remoto, especialmente sem qualquer alerta ostensivo.

Em seu voto, o relator destacou que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que a informação é um direito básico do consumidor, servindo de instrumento para que este faça uma escolha consciente dos produtos que irá adquirir.

“No caso em análise, a requerida deixou de cumprir este dever de informação quando não advertiu a autora expressamente sobre a abrangência da zona de vigilância aduaneira, principalmente se considerado que a maioria das pessoas não detêm este tipo de conhecimento específico", escreveu o magistrado. 

Além disso, pontuou, "também é certo que a autora teria providenciado outra forma de transporte se tivesse ciência clara sobre referida cláusula e as consequências de sua inobservância. Assim, tem-se que a requerida se beneficiou da vulnerabilidade dos consumidores, tendo em vista sua falta de conhecimento sobre o tema, para firmar o contrato de locação, e posteriormente rescindiu o referido instrumento contratual, de forma unilateral, e sem sua total contraprestação, acarretando dano ao consumidor”, afirmou o desembargador. 

Ele ressaltou ainda que os autores não praticaram qualquer conduta no uso de veículo que pudesse evidenciar prática de ação ilícita de sua parte.

(Com informações da assessoria)
 

Nova fase da Operação Tromper precisou ser deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), em função de o avanço das investigações terem apontado que o grupo criminoso que fraudava licitações em Sidrolândia ainda estava na ativa, mesmo após crimes contra o poder público serem descobertos.

De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), três mandados de prisão e 29 mandados de busca e apreensão foram cumpridos ontem em Sidrolândia e Campo Grande. Um dos alvos foi o ex-vereador por Campo Grande Claudinho Serra, que já havia sido preso no ano ado.

A investigação, que apontou a existência de uma organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos istrativos com a prefeitura de Sidrolândia, apurou que, mesmo após autuação e aplicação de medidas cautelares para os envolvidos no esquema, realizadas em operações anteriores, crimes como os investigados continuaram acontecidos.

Os contratos milionários fraudulentos, que, somados, chegavam ao montante aproximado de R$ 20 milhões, foram feitos com empresas atuantes no ramo de engenharia e pavimentação asfáltica.

No decorrer das investigações, foram reunidos pelo MPMS diversos elementos que comprovam o pagamento de grandes quantias como propina a agentes públicos, além dos crimes de ocultação e dissimulação da origem ilícita de valores provenientes dos crimes antecedentes.

Conforme apurou o Correio do Estado, nesta quarta fase da operação, foram presos o ex-vereador por Campo Grande Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, o Claudinho Serra, Carmo Name Júnior, que é assessor do ex-vereador, e Cleiton Nonato Correia, que atua como empresário).

O ex-vereador havia sido preso durante o cumprimento da terceira fase da operação, no dia 3 de abril do ano ado, acusado de chefiar o esquema de corrupção na prefeitura de Sidrolândia, cidade onde foi titular da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Gestão Estratégica (Sefate). Serra também é genro da ex-prefeita Vanda Camilo (PP).

Desde o dia 26 de abril de 2024, Claudinho Serra está sendo monitorado pela Justiça, fazendo uso de tornozeleira eletrônica. No mês ado, a Justiça havia pedido a renovação do uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-vereador por mais 180 dias.

Em nota, a defesa do acusado se manifestou sobre a prisão do ex-vereador.

“Cláudio Serra Filho está afastado da vida pública, não ocupa mais cargo político, e está sob monitoramento eletrônico há 14 meses. Neste período, não foi comunicada a prática de crime e não houve violação das medidas cautelares. Não existem motivos para uma nova ordem de prisão”, declarou o advogado de defesa, Tiago Bunning.

Ainda segundo apurou a investigação, o esquema de corrupção funcionava, pelo menos, desde 2017 e era realizado por meio da abertura de empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para incrementar o objeto social sem que o estabelecimento comercial apresentasse experiência, estrutura ou capacidade técnica para a execução do serviço contratado.

DELAÇÕES

Em junho de 2024, a primeira delação premiada referente à Operação Tromper ouviu o ex-servidor municipal de Sidrolândia Tiago Basso da Silva, que revelou o suposto esquema de corrupção em que mais de uma empresa venceu processos de licitação, mas nunca entregou os materiais ou efetuou os serviços para os quais havia sido contratada em Sidrolândia.

O esquema de corrupção, segundo informou o ex-servidor, que exerceu função de chefe do setor de compras, seria comandado por Claudinho Serra, que foi titular da Sefate entre dezembro de 2021 e maio de 2023.

A função de Tiago Basso, em linhas finas, era trabalhar como facilitador do o a licitações, em esquema que chegou a movimentar aproximadamente R$ 100 mil.

Basso relatou aos promotores de Justiça do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) seu papel no esquema de facilitação do pagamento das notas fiscais.

Meses depois, em outubro, Milton Matheus Paiva Matos, advogado e proprietário da empresa 3M, expôs mais informações.

Em uma delação que durou mais de uma hora, Milton confirmou os casos de corrupção na época que Claudinho Serra era secretário municipal no município de Sidrolândia, além de revelar o envolvimento de outras secretarias nos desvios: de Educação; de Desenvolvimento Rural; e de Saúde.

Na época das fraudes, o secretário de Educação de Sidrolândia era Rafael Soares Rodrigues, que foi demitido após ter sido preso por possível envolvimento nos casos.

OPERAÇÕES ANTERIORES

Em maio de 2023, foi deflagrada a primeira fase da Operação Tromper, quando ocorreu busca e apreensão em casas de servidores municipais de Sidrolândia. Ao todo, 16 mandados foram cumpridos na ação, com apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

Em julho de 2023, no segundo desdobramento da operação, o MPMS cumpriu quatro mandados de prisão e cinco de busca e apreensão. Foram detidos dois empresários e dois servidores municipais. Um dos servidores era Tiago Basso da Silva, o outro era o funcionário comissionado César Bertoldo, que atuava na área de licitação da prefeitura.

Os empresários investigados foram Uevertom da Silva Macedo e Roberto da Conceição Valençuela.
Quase um ano depois da primeira fase, em abril de 2024, os agentes do Gecoc e do Gaeco cumpriram oito mandados de prisão, um deles tendo por alvo o então vereador Claudinho Serra.

Saiba

Preso ou por todos os trâmites ontem

Claudinho Serra, preso ontem, durante a quarta fase da operação, foi levado para exame de corpo delito e, posteriormente, a uma cela da Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Cepol), onde aguardava transferência para uma unidade do sistema prisional de Mato Grosso do Sul.

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