A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta sexta-feira, 6, a proibição de mais três marcas de azeite. Desde o mês de maio, a autarquia tem realizado uma série de ações de fiscalização relacionadas a esses produtos.

A medida, publicada no Diário Oficial, atinge todos os lotes das marcas Serrano, Málaga e Campo Ourique. Os produtos devem ser apreendidos pelas autoridades locais e retirados das prateleiras dos comércios.

Nos três casos, os azeites foram interditados por motivos semelhantes: CNPJ inválido, origem desconhecida, além de desacordo com os padrões físico-químicos e de rotulagem exigidos, conforme testes feitos no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (Lacen-RJ).

"Como se trata de alimentos com origem desconhecida, não é possível ter nenhuma garantia da qualidade e da própria composição dos produtos", alertou a Anvisa.

Por isso, estão proibidas a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e o uso desses alimentos.

Lista completa

Com a nova publicação, sobe para nove o número de marcas proibidas pela Anvisa. São elas:

• La Ventosa
• Grego Santorini
• Quintas D'Oliveira
• Alonso
• Escarpas das Oliveiras
• Almazara
• Serrano
• Málaga
• Campo Ourique

Segundo a agência, os CNPJs das empresas embaladoras informados nos rótulos das marcas estão suspensos por inconsistências no cadastro da Receita Federal, o que significa que a procedência é uma incógnita.

A ação é resultado da identificação de produtos clandestinos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), responsável pela classificação e pelo cadastro de empresas produtoras de óleos vegetais.

A partir dessas informações, a agência tem determinado a proibição e o recolhimento dos produtos.

Os azeites foram analisados no ano ado pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária e foram desclassificados pelo Mapa por não atenderem aos padrões de qualidade previstos na Instrução Normativa nº 01/2012, que estabelece as regras para a fabricação do alimento.

"As análises detectaram a presença de outros óleos vegetais, não identificados, na composição dos azeites, comprometendo a qualidade e a segurança dos produtos", disse o ministério na época.

O que acontece agora

Segundo as resoluções, as infrações fazem com que os produtos se enquadrem na definição de alimentos corrompidos, adulterados, falsificados, alterados ou avariados.

Com isso, de acordo com a Anvisa, a venda desses produtos configura uma infração sanitária. Assim, os estabelecimentos devem separar as unidades disponíveis e comunicar o fato à Vigilância Sanitária municipal para que ela possa tomar as medidas cabíveis.

Dicas ao comprar azeite

O azeite está entre os produtos alimentares mais fraudados do mundo. Para evitar ser enganado na hora da compra, o Mapa sugere alguns cuidados:

• Desconfie sempre de preços abaixo da média;
• Se possível, verifique se a empresa está registrada no ministério;
• Confira a lista de produtos irregulares já apreendidos em ações do Mapa;
• Não compre azeite a granel;
• Fique atento à data de validade e aos ingredientes contidos;
• Opte por produtos com a data de envase mais recente.

Além disso, é possível contribuir denunciando rótulos enganosos. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), por exemplo, realiza análises e denúncias de produtos com informações falsas ou abusivas. Também é possível denunciar ao Procon.

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, pensando em facilitar a vida do munícipe, está ofertando mais um canal para consultar dívidas do Refis 2025 – desta vez, pelo WhatsApp.

O serviço estará disponível a partir do dia 10 de julho. Além de facilitar a regularização de débitos em aberto com o município, a população poderá consultar a situação de maneira ível de onde estiver.

Com a ampliação dos canais digitais, esse serviço permite que o cidadão consulte suas dívidas e até simule negociações – tudo pelo WhatsApp e sem a necessidade de sair de casa.

O atendimento será feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320 e (67) 98471-0487.

Não perca a negociação!

O munícipe com débitos em aberto tem até o dia 11 de julho para aderir ao Refis, que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

Entre as contas que podem ser negociadas pelo programa estão os débitos tributários e não tributários – ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa – como IPTU e ISS.

Ficam de fora das negociações as multas de trânsito, os pagamentos por danos causados à cidade e outras situações já previstas em lei.

Praticidade e sustentabilidade

Em conformidade com a era digital e com foco na responsabilidade ambiental, a Prefeitura de Campo Grande não emitirá nem enviará carnês físicos aos contribuintes com pendências em aberto.

A medida está sendo tomada não apenas para reduzir o uso de papel, mas também para gerar economia aos cofres públicos, além de otimizar o atendimento com a oferta do serviço de maneira prática e eficaz.

“Com a eliminação dos impressos, o contribuinte pode ar todas as informações com rapidez e segurança diretamente no portal refis.campogrande.ms.gov.br, onde é possível gerar a Guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) de forma prática e segura”, diz a nota da prefeitura.

Locais de atendimento

Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.

Os pagamentos podem ser feitos por meio dos seguintes bancos conveniados:

• Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• Bradesco
• Itaú
• Sicredi
• Sicoob
• Santander
• Casas lotéricas

Débitos imobiliários (IPTU)

• À vista: 80% de desconto sobre juros e multas.
• Parcelado: 60% de desconto, com entrada mínima a partir de 5% e parcelamento em até 18 vezes, conforme o valor do débito.

Débitos econômicos (ISS)

• À vista: 80% de desconto.
• Parcelado: desconto de 60%, com valores mínimos por parcela entre R$ 100,00 e R$ 2.500,00, dependendo do número de parcelas (máximo de 60).

Parcelamentos anteriores

Descontos de 10% a 30% sobre o valor consolidado, conforme a forma de pagamento. Também é possível regularizar apenas as parcelas vencidas, com abatimento de 25%.

Transação excepcional

Débitos superiores a R$ 150 mil podem ser quitados com entrada reduzida e parcelamento em até 120 vezes, mediante análise e formalização específica.

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