Com o fim da segunda fase da Comissão Parlamentar de Inquérito (I) da Câmara Municipal que investiga o transporte público da Capital, os vereadores afirmaram que devem propor uma mudança na lei que criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) para a contratação de funcionários no setor por meio de mandato. A mudança tem a intenção de dar mais independência à autarquia.
De acordo com o vereador Júnior Coringa (MDB), membro da I do Ônibus, a mudança é importante porque a agência fiscaliza grandes contratos do poder público.
“É preocupante, porque a agência fiscaliza contratos milionários e, por isso, tem que estar com os seus auditores em alerta. A nossa proposta é revisar a lei, tem que ter mandato por lá, não pode o diretor-presidente estar lá sem mandato”, disse o vereador.
Júnior Coringa citou que, entre as necessidades, a quarentena para a contratação – isto é, período de espera
de meses após a rescisão de um contrato de trabalho com a Agereg – também deve ser levada em conta nas propostas de mudanças.
“Esta I tem que apontar o mais rápido possível a revisão da Lei da Agência Reguladora, não podemos deixar que um funcionário da Agereg saia da agência podendo ser contratada pela empresa que era fiscalizada pelo servidor público”, declarou.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) também reiterou a necessidade de a pauta ser encaminhada na Câmara Municipal. “Estamos estudando isso [mudar a lei], uma vez que consta em uma das cláusulas do termo de ajuste de gestão a alteração da lei para garantir a autonomia econômica e financeira da agência. A Câmara pode ter essa iniciativa, e a gente prepara o texto e submete aos colegas da Câmara para poder avançar nesse sentido”, afirmou.
O anúncio dessa possível alteração na Lei da Agência Reguladora ocorreu ao fim da oitiva que encerrou a segunda fase da I do Ônibus, ontem, ocasião em que foram ouvidos servidores públicos da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran) e da Agereg.
Luciano Assis da Silva e Renato Assis Coutinho, atual e ex-diretor de Estudos Econômicos e Financeiros da Agereg, respectivamente, foram os últimos servidores a serem ouvidos.
Nessa fase, a I ouviu 13 servidores públicos, incluindo auditores, diretores-presidentes atuais e ados, fiscais e diretores de Fiscalização da Agereg e da Agetran.
DESEQUILÍBRIO
Servidor público que esteve no cargo de diretor de Estudos Econômicos e Financeiros da Agereg por 12 anos, Coutinho relatou durante a I que o contrato de concessão não tem equilíbrio econômico-financeiro e que a concessão firmada em 2012 com o Consórcio Guaicurus não tem remuneração de capital adequada para a empresa responsável pelo transporte público de Campo Grande.
“Para o empresário, o que vale é o valor de sua empresa e o ativo, o ônibus é o ativo, ele que gera o capital. Então, não é interessante ter uma frota envelhecida, um capital de patrimônio que não vai gerar remuneração para ele.
Se há queda de receita, impossibilidade de reinvestimento no sistema, dilapidação do ativo, há uma clara situação de desiquilíbrio financeiro do contrato”, frisou.
O ex-funcionário público também disse que o Consórcio Guaicurus pode até ter lucro com a gestão do transporte público de Campo Grande, mas que os valores de despesas com a frota velha, a qual gera mais gastos de manutenção, além da diminuição de ageiros ao longo dos anos – situação recorrente para o consórcio – resultam na falta de rentabilidade do contrato de concessão, impossibilitando investimentos a longo prazo.
“A questão mais importante é entender que é necessário garantir a remuneração do sistema de transporte para que você consiga investir. Não é só uma situação de apontar hoje para o Consórcio Guaicurus e falar para ele retirar os ônibus que ultraaram a idade máxima permitida no contrato. Como ele vai fazer para contratar esses ônibus, se não há uma remuneração de capital adequada no contrato?”, analisou.
Atualmente, Coutinho trabalho como consultor privado dentro da área de transportes. Quando questionado pelo vereador Maicon Nogueira (PP) se está atualmente prestando serviços para o Consorcio Guaicurus ou para as empresas que formam o consórcio, ele inicialmente se omitiu em responder, porém, após insistência da I, o ex-diretor da Agereg confirmou que tem vínculo empregatício com o consórcio.
CUSTO OPERACIONAL
Durante o andamento da I, Luiza fez a leitura de um estudo realizado pela Agereg no qual informa que 85% da receita do Consórcio Guaicurus é para manutenção de custos do transporte.
O estudo apresenta uma demonstração de resultados financeiros com relação aos custos dos serviços prestados. O custo de manutenção, segundo o documento, é de R$ 142 milhões – não foi apresentado o valor de custo de operações.
Questionado sobre o estudo, Silva afirmou que o custo realmente é muito alto.
“Eu confesso que fiquei assustado, porque 85% era basicamente um custo operacional. Não só eu, mas também os [outros] diretores [da Pasta], e a gente queria olhar o motivo de um custo tão alto. E começamos a fazer essa investigação, porém, não conseguimos concluir. Pedimos as notas fiscais de combustível, de peças, tínhamos mais de 10 mil notas para processar e não conseguimos chegar a uma conclusão”, afirmou.
O atual diretor de Estudos Econômicos e Financeiros da Agereg disse ainda que o seu setor de estudos está, desde o início do ano, fazendo um plano de auditoria econômica e financeira do Consórcio Guaicurus que ainda segue em curso.
Saiba
Amanhã, os vereadores membros da I do Ônibus decidirão, em reunião fechada, quais serão os próximos os da terceira fase da comissão, a qual deve começar a ouvir diretores do Consórcio Guaicurus já na próxima semana.
