O governo de Mato Grosso do Sul enfrenta um desafio crescente em sua istração fiscal, o deficit no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, apontam que o Estado fechou o primeiro bimestre deste ano com um rombo de R$ 221,92 milhões no fundo de repartição da previdência, o equivalente a 6% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Apesar de esse deficit ter diminuído em relação ao mesmo período de 2024, quando o resultado negativo foi de R$ 277,24 milhões ou 8% da RCL, ele ainda representa uma pressão significativa sobre o orçamento estadual. A situação é agravada pelo fato de MS não registrar recursos aportados no fundo de capitalização, mecanismo que poderia reduzir o impacto futuro dos pagamentos previdenciários sobre o caixa do Estado.
O modelo previdenciário vigente no Estado é essencialmente baseado na repartição simples, onde os servidores ativos contribuem para pagar os benefícios dos inativos. No entanto, com o envelhecimento da população e o crescimento do número de aposentados, esse modelo vem se mostrando insustentável.
Em 2024, o Correio do Estado já havia alertado para o risco de colapso da previdência estadual se reformas estruturais não fossem adotadas. A reportagem mostrou que MS tem empenhado cerca de 10% a mais com a folha salarial de aposentados e pensionistas, no comparativo com a folha de funcionários ativos.
Ainda, em reportagem publicada em junho de 2023, por exemplo, o Correio do Estado havia destacado que o deficit previdenciário de MS tinha sido o terceiro maior entre os estados da Região Centro-Oeste.
DESPESAS
O impacto da previdência no orçamento estadual pode ser medido pela composição das despesas do governo. No primeiro bimestre deste ano, o gasto com pessoal atingiu 60% da receita total, o maior porcentual entre todos os estados do Brasil. Apenas com previdência social, o MS consumiu 21% das suas receitas, valor superior ao destinado à saúde (6%) e quase igual ao do investimento total em educação (17%).
Ainda conforme o relatório do Tesouro, Mato Grosso do Sul investiu 8% de sua receita em novos projetos e obras públicas, índice que fica abaixo da média nacional. Os dados indicam que o comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias, como folha de pagamento e aposentadorias, tem limitado a capacidade do governo estadual de investir em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social.
Outro indicador preocupante é o desempenho do Estado em termos de resultado orçamentário e primário. O resultado orçamentário de Mato Grosso do Sul no primeiro bimestre deste ano foi de apenas 9% da RCL, uma queda expressiva em relação aos 22% registrados no mesmo período de 2024. Já o resultado primário, que mede a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida, foi negativo em 7% da RCL, o que equivale a um deficit de R$ 280 milhões.
A deterioração das contas públicas ocorre mesmo com o crescimento das receitas estaduais. Conforme adiantou o Correio do Estado, a arrecadação de receitas correntes em Mato Grosso do Sul totalizou R$ 4,47 bilhões entre janeiro e fevereiro deste ano, um aumento de 8%, ante os R$ 4,12 bilhões do mesmo bimestre de 2024. No entanto, as despesas cresceram 25%, saltando de R$ 2,99 bilhões para R$ 3,74 bilhões no período, ou seja, as despesas cresceram 3,1 vezes mais que as receitas.
Somente Alagoas apresentou desempenho pior. Lá, a receita aumentou em 18%, mas as despesas tiveram alta de 59%, ou seja, quase 3,2 vezes mais. Em outros 20 estados, conforme o relatório relativo aos dois primeiros meses deste ano, concluído em meados de abril, as despesas também cresceram mais que a arrecadação. No Rio de Janeiro, contudo, a situação é inversa. As despesas subiram 1%, e as receitas tiveram alta de 19%.
DEPENDÊNCIA
A crescente rigidez orçamentária também se reflete na alta dependência do Estado em relação às transferências federais. Segundo o relatório do Tesouro, 41% da receita corrente total de Mato Grosso do Sul provêm de rees da União. Essa dependência é um dos fatores que limita a autonomia do Estado para conduzir suas políticas públicas e enfrentar crises fiscais com recursos próprios.
Apesar do quadro fiscal delicado, o Estado vem mantendo um bom desempenho no pagamento de suas obrigações. No primeiro bimestre, MS pagou 91% das despesas liquidadas e 21% dos chamados “restos a pagar”, que são dívidas de exercícios anteriores. Apenas 4% das despesas liquidadas ainda não haviam sido quitadas até fevereiro.
A dívida consolidada de Mato Grosso do Sul teve variação negativa de apenas 1% no início deste ano, em relação ao encerramento de 2024. Isso indica uma estabilidade no volume de endividamento do Estado, ao menos no curto prazo. Contudo, o risco fiscal continua elevado, se considerado o impacto do rombo previdenciário sobre o caixa estadual, que pode, futuramente, pressionar a necessidade de novos empréstimos.
A equipe econômica do governo estadual vem sinalizando, desde 2023, a necessidade de rever a estrutura da previdência própria. Entre as medidas debatidas estão o aumento da alíquota de contribuição dos servidores, a elevação da idade mínima para aposentadoria e a reestruturação do regime de repartição.
Conforme publicou o Correio do Estado em março, a previdência de MS fechou 2024 com um resultado negativo de R$ 1,848 bilhão, rombo nas contas que é ligeiramente maior que o do ano anterior, quando o deficit da previdência estadual foi de R$ 1,829 bilhão.
