A ação alega que Moraes violou a Constituição americana ao aplicar leis do Brasil sobre liberdade de expressão a empresas dos Estados Unidos
A empresa Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Justiça americana a responsabilização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela emissão de "ordens secretas de censura extraterritorial".
A ação apresentada pela empresa de Trump e a plataforma de vídeos Rumble alega que Moraes violou a Constituição americana ao aplicar leis do Brasil sobre liberdade de expressão a empresas dos Estados Unidos. O STF informou que não comentaria.
O pedido feito à Justiça americana cita o inquérito que mira o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como uma evidência do "abuso de autoridade" de Moraes. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ou a ser investigado por suposta atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
Segundo o ofício da Trump Media e Rumble, Eduardo solicitou asilo político nos Estados Unidos em março. Para a PGR, o deputado licenciado tem se dedicado a conseguir do governo americano sanções a integrantes do STF, do Ministério Público e da Polícia Federal com o "intuito de embaraçar o andamento do julgamento" de Bolsonaro, réu na Corte por tentativa de golpe.
Indenização
As empresas querem que a Justiça americana declare as ordens de Moraes "inexequíveis" no território americano, por violarem a Primeira Emenda. As partes também pedem uma indenização e a responsabilidade pessoal do magistrado brasileiro.
A ação conjunta tramita em um tribunal da Flórida e não é a primeira a ter Moraes como alvo. Em fevereiro, as mesmas Rumble e Trump Media acionaram a Justiça americana contra o ministro do Supremo por suposta violação à soberania do país. O processo é considerado estranho aos trâmites do Direito Internacional e pode ser nulo na esfera jurídica, de acordo com especialistas.
Desta vez, um dos pontos citados na ação é o fato de o inquérito das fake news - cujo relator é Moraes - ter sido aberto "unilateralmente", ignorando o Ministério Público. Segundo a peça, críticos no Brasil e no exterior afirmam que o inquérito é inconstitucional por atribuir ao ministro as funções de investigador, promotor e juiz sob a bandeira do combate a "notícias fraudulentas".
'Discriminação'
Empresa e plataforma alegam que o inquérito das fake news - aberto em 2019 - se transformou num "mecanismo abrangente de repressão digital, implementando a discriminação política contra oponentes e vozes independentes na imprensa".
E argumentam que Moraes tem emitido, rotineiramente, ordens "obrigando os EUA e provedores de serviços online a proibir usuários com base em alegações de 'discurso criminoso' ou 'antidemocrático'".
"Desde 2022, o ministro Alexandre de Moraes teria ordenado a suspensão de quase 150 contas de redes sociais, visando uma ampla gama de indivíduos, incluindo funcionários eleitos, jornalistas, profissionais jurídicos, artistas e cidadãos comuns A esmagadora maioria desses alvos é crítica do atual presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro ou das instituições brasileiras sob seu controle", diz a ação conjunta
Ainda de acordo com a peça, as ordens do magistrado brasileiro "representam o tipo de violação da liberdade de expressão que os Estados Unidos têm sistematicamente rejeitado por ser incompatível com sua ordem constitucional". Para a empresa e a plataforma, Moraes impõe multas e pedidos de prisão de brasileiros em solo americano com "alegações vagas de discurso antidemocrático", o que infringe a política dos EUA.
'Interferência'
A Rumble destaca que Moraes promove uma interferência indevida na plataforma, que "possui contratos válidos com seus usuários por meio de seus termos de uso". "O contrato oferece o compartilhamento de vídeos sob termos especificados.
Os usuários concordam com os termos de uso ao criar uma conta. A Rumble fornece serviços de compartilhamento de vídeos e outros recursos, enquanto os usuários fornecem conteúdo e tráfego que geram monetização", afirma a ação.
Em fevereiro, o ministro do STF suspendeu a Rumble no Brasil após a empresa descumprir a determinação judicial que exigia a indicação de um representante legal no País. Em março, por unanimidade, o plenário do Supremo manteve a decisão do ministro
O embate entre Moraes e a plataforma teve início após a Rumble se recusar a bloquear o perfil do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido das autoridades brasileiras. Investigado por espalhar fake news e ataques a integrantes do STF, Santos teve perfis suspensos em outras redes sociais.
"O juiz Moraes interferiu nos contratos existentes da Rumble e nas relações comerciais prospectivas, inclusive por meio da emissão de ordens direcionadas à plataforma exigindo a suspensão e proibindo a criação de contas, exigindo que a Rumble entregue contas protegidas."
Conforme a ação, o ministro viola a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, uma vez que as suspensões de contas determinadas por Moraes impedem a disponibilidade do conteúdo em território americano.
