O Governo Federal está se acabando. Com uma trajetória desastrosa, o Lula III é um Dilma II piorado. Com uma dupla de ministros na fazenda e planejamento vergonhosos e sem nenhum aparato técnico e metodológico que convença a própria família.
O episódio sobre o aumento do IOF para 3,5% sobre transferências destinadas a investimentos no exterior recoloca em pauta um dilema clássico da macroeconomia internacional: o chamado "trilema de Mundell-Fleming". Este trilema, em síntese, afirma que um país não pode ter simultaneamente uma taxa de câmbio estável, livre mobilidade de capitais e uma política monetária autônoma. É preciso escolher, no máximo, dois desses três objetivos.
No caso brasileiro atual, vivemos sob um regime de câmbio flutuante istrado, também conhecido como "flutuação suja", que é uma estratégia em que o Banco Central permite que o real oscile livremente, mas intervém no mercado de câmbio quando considera necessário para suavizar movimentos excessivos ou corrigir distorções temporárias. Um exemplo recente ocorreu em dezembro de 2024, quando o Banco Central realizou uma intervenção significativa no mercado cambial para conter a volatilidade do real. Naquele mês, a autoridade monetária injetou US$ 32,574 bilhões no mercado por meio de intervenções cambiais extraordinárias. Por sua vez, a política monetária possui algum grau de autonomia, o que significa que o Banco Central tem margem para definir a taxa básica de juros (Selic) conforme as necessidades internas de controle da inflação e estímulo à atividade econômica, sem estar diretamente condicionado às decisões de política monetária de outros países. Essa autonomia, contudo, é relativa.
De acordo com o trilema de Mundell-Fleming, a combinação de câmbio flutuante e mobilidade de capitais, como a que prevalece no Brasil, tende a reduzir a eficácia da política monetária. Na prática, embora o Banco Central defina a taxa Selic, o elevado grau de integração financeira e a volatilidade do câmbio impõem limites concretos à sua autonomia, especialmente em contextos de fuga de capitais ou choques externos. A margem de manobra é, portanto, estreita e frequentemente subordinada à reação dos mercados.
Nesse contexto, a elevação do IOF sobre remessas ao exterior deve ser compreendida como uma tentativa do governo de recuperar margem de manobra para conduzir a política monetária em um ambiente de elevada volatilidade cambial e pressão inflacionária. Ao reduzir a mobilidade de capitais, buscava-se atenuar a depreciação do real, conter a inflação no curto prazo e, com isso, quem sabe, criar condições políticas e econômicas para reduzir a Selic no ano que vem, que coincidentemente, é um ano eleitoral.
Contudo, essa estratégia era desde o início equivocada, principalmente porque não levou em consideração os custos associados à perda de credibilidade macroeconômica.
Ao anunciar uma medida dessa natureza, o governo imediatamente gerou incerteza institucional, levantando dúvidas sobre o compromisso do Brasil com regras estáveis e previsíveis, especialmente considerando o processo em curso de adesão ao Código de Liberalização de Capitais da OCDE, que exige justamente estabilidade e previsibilidade regulatória, incluindo a exigência de reduzir ou zerar gradualmente impostos e taxas sobre movimentações de capitais, como o próprio IOF, para garantir um ambiente alinhado às práticas da organização. Ademais, tal medida poderia desencadear um processo de judicialização, dado que afetaria contratos previamente firmados, poderia ser interpretada como violação a princípios constitucionais e levantaria dúvidas quanto à bitributação, já que muitos investimentos no exterior são realizados por meio de estruturas sujeitas a tratados internacionais que visam evitar a cobrança duplicada de tributos sobre a mesma operação, como o da legalidade e da segurança jurídica, agravando ainda mais o quadro de insegurança jurídica já percebido pelos investidores.
Além disso, a estratégia dificilmente alcançaria os objetivos pretendidos pelo governo, dado que o mercado rapidamente encontraria alternativas legais para contornar os controles de capitais, como, por exemplo, o uso de estruturas de investimento no exterior via veículos interpostos em países com tratados tributários favoráveis, ou ainda operações com derivativos cambiais realizadas no mercado internacional, tornando a medida inócua em termos de estabilização cambial. No fim, a principal consequência seria um aumento generalizado do prêmio de risco país, tornando mais caro financiar investimentos produtivos.
Mesmo que o governo tenha recuado rapidamente, o sinal dado ao mercado é trágico. A mensagem transmitida é de falta de compromisso com um ambiente regulatório estável e com o princípio de liberdade de movimentação financeira, pilares essenciais para atrair investimentos produtivos de longo prazo, ainda mais em um país que sofre historicamente com uma crônica insuficiência de poupança doméstica, o que o torna estruturalmente dependente de capitais externos para financiar o investimento.
O mais preocupante, contudo, é que esse episódio deixa claro, para quem quiser ver, que o atual governo está disposto a testar todos os atalhos para contornar a realidade fiscal, mas evita justamente o enfrentamento mais necessário e difícil — um ajuste fiscal baseado na contenção de gastos. Em vez de atacar a origem dos desequilíbrios, opta-se por medidas paliativas: tentativas de controlar o câmbio, taxar saídas de capitais ou intervir pontualmente no mercado. O problema é que a postergação de um ajuste apenas acumula distorções. Em breve, os gastos se tornarão insustentáveis e a rolagem da dívida pública enfrentará obstáculos crescentes. Aumentos de tributos serão inviáveis e malabarismos de política econômica serão totalmente ineficazes. E, nesse contexto, esses sinais de amadorismo e improviso desorganizam o ambiente macroeconômico, afastam investimentos produtivos e tornam ainda mais distante qualquer perspectiva realista de crescimento sustentável para a economia brasileira.
Estou contando os dias para terminar o Lula/Dilma III – já deixaram um legado de destruição para hoje e para as gerações futuras, perpetuando gastos, impostos, empregos e regras de países subdesenvolvidos.
