Um hotel foi processado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por exibir TV por nos quartos sem pagar os devidos direitos autorais.

O caso ocorreu no município de Ponta Porã, que fica a aproximadamente 312 km de Campo Grande (MS). Entre os serviços ofertados pelo hotel estão piscina coberta, parquinho infantil, academia e também TV a cabo nos quartos, o que acabou gerando o imbróglio.

A ação foi analisada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou que o hotel pague os valores atrasados, com correção e juros.

A empresa hoteleira foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de R$ 54.750,93, com correção monetária e juros.

Na decisão, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan, relator da ação judicial, seguiu o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1066: a exibição de TV em quartos de hotel configura execução pública, portanto é permitida a cobrança pelo Ecad.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acatou parte do pedido da defesa e determinou que não será preciso pagar os valores referentes ao período em que esteve em vigor a Medida Provisória (MP) 907.

A MP suspendeu temporariamente a cobrança de direitos autorais em unidades habitacionais de hospedagem.

“A sentença deve ser reformada a fim de excluir o período de vigência da Medida Provisória nº 907 do cálculo da indenização”, afirmou o desembargador Rasslan em seu voto, que foi seguido por unanimidade pelos demais membros da câmara.

O colegiado apontou que, mesmo que a TV por pague direitos autorais pelas obras exibidas, isso não isenta os estabelecimentos comerciais da obrigação de também pagar, afastando a tese de cobrança em duplicidade.

Saiba: Oferecer rádios ou TVs com canais por nos quartos é considerado execução pública. Ou seja, é como se estivesse "tocando em público", mesmo que seja dentro do quarto. Por isso, hotéis precisam pagar uma taxa que leva em conta a ocupação dos quartos.

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Como parte da I do Transporte Coletivo de Campo Grande, o vereador Maicon Nogueira tem realizado fiscalizações nas garagens do Consórcio Guaicurus, para averiguação das condições dos ônibus antes de saírem para as ruas pela manhã. 

Na oitiva de hoje (9), o vereador relatou que, na Viação Campo Grande, foram constatados 20 ônibus parados e sem manutenção, aproximadamente 10% da frota da garagem. Afirmou que foi realizada a vistoria na limpeza dos ônibus e que, em entrevista com os funcionários, há inconsistência no fluxo de ônibus que são encaminhados para manutenção mas não retornam para a vistoria. 

Segundo o vereador, já foram encontrados centenas de ônibus com vistoria atrasada ou próxima do vencimento. Com investigações a partir de placas dos ônibus, o vereador afirmou que a equipe tem “provas cabais que tem ônibus rodando sem vistoria”. 

As ações de Maicon são documentadas em suas redes sociais e foi motivo de “bate boca” entre o vereador e o diretor de operações do Consórcio Guaicurus, Paulo Vitor Brito de Oliveira, que repudiou a atitude do parlamentar. 

“Deixo a minha indignação e repúdio à ação do vereador Maicon nas redes sociais, porque ele expõe funcionários com mais de 30 anos de empresa a situações vexatórias e com músicas de baixo calão ao fundo”, comentou o diretor. 

Sua fala se referia a um vídeo do vereador onde ele pergunta a um funcionário quantos elevadores sairão para as ruas funcionando e a resposta é “99%”. Em seguida, uma mãe relata que dois ônibus seguidos, da mesma linha, estavam com os elevadores com defeito, não sendo possível fazer o transporte de seu filho, que é cadeirante. A música ao fundo traz na letra a frase “aquele 1% é ‘vagabundo’”, motivo da revolta de Paulo Vitor. 

Revoltado com o apontamento, Maicon alegou que o repúdio do vereador era com base em uma fala mentirosa e que “de mentira, o consórcio entende”, tendo que ser contido pelo presidente da I, vereador Dr. Livio. 

A legislação de trânsito aponta que é necessário haver a inspeção anual dos veículos, não constando em lei a necessidade de uma nova vistoria depois de acidentes ou problemas técnicos, salvo se requisitado pela Agetran ou pela Agereg. Paulo Vitor classificou os problemas das frotas como “pequenos e pontuais”.

O diretor afirmou que, de 417 ônibus rodando e apenas dois apresentarem problema, é uma situação aceitável e que foi apenas uma “coincidência” a situação do vídeo em questão.

Paulo afirmou, novamente, que os ônibus saem como novos da vistoria e que apresentam problemas devido às condições no trajeto, como o asfalto, buracos e galhos. 

Ônibus velhos

Paulo Vitor afirmou que, dos 460 ônibus disponíveis, 97 estão com idade de uso acima do permitido. A  idade máxima dos ônibus convencionais é de 10 anos e 15 anos para os veículos articulados. 

A idade média da frota precisa ser de 5 anos. Atualmente, a frota do Consórcio tem 8 anos de idade, quantidade acima do permitido e indicado. 

Em meio à I, no mês ado, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Agência Municipal dos Serviços Públicos (Agereg), determinou a retirada de circulação de 98 ônibus do Consórcio, por estarem no limite da idade máxima prevista em contrato, com a exigência de que, em 30 dias, os veículos fossem substituídos, além de multa de 5% sobre a receita diária. 

Paulo Vitor afirmou que essa ainda é possível recorrer à decisão da Agereg, pois a substituição de veículos precisa ser feita a partir da compra de veículos com as especificações constatadas em edital, sendo impossível realizar a substituição dos ônibus no tempo instituído na decisão. 

O diretor também afirmou que o Consórcio não compra ônibus novos por falta de condições econômicas e financeiras e que, o que os usuários querem é “tempo”, não uma melhor infraestrutura. 

“O transporte público hoje só atrai ageiros se ele conseguir entregar o que o ageiro quer, e o que o ageiro quer é tempo. Quando ele opta pelo transporte, ele opta por tempo. Se a gente não tiver condição de trafegar, não temos condição de ter ageiro e não temos condição de ter frota nova. Se a gente pegar as principais avenidas, as faixas de rolamento não comportam os ônibus. A velocidade média dos ônibus é de 17 km/h”, disse.